REsp 2125628 - DECISAO

REsp 2125628 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma para decidir pelo não seguimento ou pelo juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1264) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1264; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1264) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a cobrança de dívida prescrita pode ensejar dano moral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma para decidir pelo não seguimento ou pelo juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1264; aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir