REsp 2103920 - DECISAO

REsp 2103920 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia, impõe-se a suspensão de recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal Estadual Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal Estadual Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  3. 3 Afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção como recurso especial representativo de controvérsia, impõe-se a suspensão de recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual
  • Baixa nesta Corte