REsp 2150186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIA COSTA CONRADO em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PORTAL RESTRITO AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS VOLUNTARIAMENTE PARA NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NO SERASA QUE TRATA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E INFLUENCIA NOTA DO SCORE DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 206, § 5º, do Código Civil, e 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é ilícita. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, tendo a decisão de afetação delimitado o Tema 1.264 nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190 /SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024) Houve também determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Em face do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Intimem-se. EMENTA