AREsp 2616331 - DECISAO

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A controvérsia suscitada foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, com determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria (art. 1.037, II, CPC); portanto, por observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que aguardem a solução da questão pelos órgãos competentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determinou Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria até o julgamento do recurso representativo
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Alegada violação ao art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à cobrança de dívida prescrita

Ratio Decidendi

A controvérsia suscitada foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, com determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria (art. 1.037, II, CPC); portanto, por observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem para que aguardem a solução da questão pelos órgãos competentes.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria até o julgamento do recurso representativo

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC