REsp 2174662 - DECISAO

REsp 2174662 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema n.1264, nos termos dos dispositivos citados; após publicação, orientação para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N.1264
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do Tema n.1264; posterior observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N.1264

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão do Tema n.1264, nos termos dos dispositivos citados; após publicação, orientação para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do Tema n.1264; posterior observância ao art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n.1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência.