REsp 2126779 - DECISAO

REsp 2126779 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1264 e para evitar decisões divergentes, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a suspensão (sobrestamento) até o julgamento definitivo do tema repetitivo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; tal ato de devolução/sobrestamento é desprovido de carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Embargante: OSCAR INACIO ELEOTERIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos E Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1264
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo 1264
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Débitos, Plataforma Serasa Limpa Nome, Afetação Ao Tema Repetitivo 1264, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Restituição Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma De Renegociação De Débitos Plataforma Serasa Limpa Nome Afetação Ao Tema Repetitivo 1264 +4 more

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Parties

OSCAR INACIO ELEOTERIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos E Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1264

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Efeito da afetação do Tema Repetitivo 1264 sobre processos em curso e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para exercício do juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1264 e para evitar decisões divergentes, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a suspensão (sobrestamento) até o julgamento definitivo do tema repetitivo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; tal ato de devolução/sobrestamento é desprovido de carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo 1264

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos moldes consignados
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem