AREsp 2674942 - DECISAO

AREsp 2674942 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSINEI ROCHA ANALETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Dívida Prescrita Cobrança Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSINEI ROCHA ANALETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 eficácia da prescrição sobre cobrança extrajudicial
  3. 3 ilegalidade de manutenção de dívida em plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, uma vez que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade.