AREsp 2805206 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Terceira/cessionária/possuidora: Valdete Sales Affonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dívida Propter Rem, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Concessão De Uso Oneroso Vs Promessa De Compra E Venda, Recursos Repetitivos (tema 886), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Registral/imobiliário Dívida Propter Rem Responsabilidade Por Despesas Condominiais Concessão De Uso Oneroso Vs Promessa De Compra E Venda Recursos Repetitivos (tema 886) +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Valdete Sales Affonso

Terceira/cessionária/possuidora

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de uso oneroso do imóvel afasta a responsabilidade do proprietário pelas despesas condominiais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 886 do STJ à hipótese
  3. 3 Se o acórdão recorrido desrespeitou o efeito vinculante de decisão em recurso repetitivo (art. 927, III, CPC)