EAREsp 1691411 - ACORDAO

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Não tendo os agravantes demonstrado preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, e não havendo novos elementos capazes de modificar a conclusão do Tribunal de origem, impõe-se negar provimento ao agravo interno, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AMILCAR DE SOUZA; Agravante: EVANI LENIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dívida Rural, Securitização, Alongamento De Dívida Rural, Extinção Da Execução, Suspensão Da Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 298/stj
Processual Civil (cpc/15) Direito Civil Dívida Rural Securitização Alongamento De Dívida Rural Extinção Da Execução Suspensão Da Execução Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE AMILCAR DE SOUZA

Agravante

EVANI LENIR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do alongamento da dívida rural (direito do devedor ou faculdade do credor)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para securitização/alongamento da dívida rural
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não tendo os agravantes demonstrado preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural, e não havendo novos elementos capazes de modificar a conclusão do Tribunal de origem, impõe-se negar provimento ao agravo interno, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Terceira Turma: negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.