REsp 2170446 - ACORDAO

REsp 2170446 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão relativa à aplicação do Tema 886/STJ, deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, conforme a jurisprudência repetitiva, comprovada a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio, afasta-se a legitimidade do promitente vendedor para responder por despesas do período em que a posse foi exercida pelo comprador.

Parties
Recorrente: TANIT MARIA REY SANCHES GALDEANO; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAYSIDE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Tema 886 STJ, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Dívidas Condominiais Responsabilidade Por Cotas Condominiais Tema 886 STJ Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

TANIT MARIA REY SANCHES GALDEANO

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAYSIDE SHOPPING

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais entre promitente vendedor e promissário comprador
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 886/STJ sobre cotas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão relativa à aplicação do Tema 886/STJ, deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, conforme a jurisprudência repetitiva, comprovada a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio, afasta-se a legitimidade do promitente vendedor para responder por despesas do período em que a posse foi exercida pelo comprador.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 313-314 (e-STJ), inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.