REsp 2201708 - DECISAO

REsp 2201708 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte (Tema 886/REsp 1.345.331/RS), que condiciona a responsabilidade por débitos condominiais à imissão na posse pelo adquirente e à ciência inequívoca do condomínio, afastando a legitimidade passiva do promitente vendedor para o período em que a posse foi exercida pelo comprador; tal restabelecimento foi autorizado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Débitos Condominiais) / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Legitimidade Passiva Ad Causam, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca Do Condomínio, Recursos Repetitivos (tema 886)
Direito Civil Processo Civil Dívidas Condominiais Legitimidade Passiva Ad Causam Imissão Na Posse Ciência Inequívoca Do Condomínio Recursos Repetitivos (tema 886)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Débitos Condominiais) / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente vendedor por débitos condominiais após imissão na posse do promissário comprador
  2. 2 influência do registro do compromisso de compra e venda na responsabilidade pelas despesas condominiais
  3. 3 incidência da jurisprudência do Tema 886/STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte (Tema 886/REsp 1.345.331/RS), que condiciona a responsabilidade por débitos condominiais à imissão na posse pelo adquirente e à ciência inequívoca do condomínio, afastando a legitimidade passiva do promitente vendedor para o período em que a posse foi exercida pelo comprador; tal restabelecimento foi autorizado com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer a sentença de fls. 96-99, e-STJ