REsp 2015740 - ACORDAO

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Há divergência jurisprudencial quanto à aplicação literal do Tema 886/STJ; em razão da natureza propter rem das dívidas condominiais e de precedentes que reconhecem legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e comprador, impõe-se revisar o entendimento do Tema 886 para definir se ambos podem figurar no polo passivo por débitos posteriores à imissão na posse independentemente da ciência inequívoca do condomínio, justificando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de recursos sobre idêntica questão.

Parties
Recorrente: LME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARBELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Proposta De Revisão De Tema Repetitivo / Proposta De Revisão Do Tema Repetitivo Nº 886/stj; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Sobre a Mesma Questão
Outcome
Proposta de revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 886/STJ; afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Concorrente, Recursos Repetitivos, Teoria Da Dualidade Do Vínculo Obrigacional, Revisão De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Concorrente Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

LME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARBELLA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Proposta De Revisão De Tema Repetitivo / Proposta De Revisão Do Tema Repetitivo Nº 886/stj; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Sobre a Mesma Questão

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, independentemente de ciência inequívoca do condomínio
  2. 2 Se cabe revisar o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 886/STJ à luz da natureza propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

Há divergência jurisprudencial quanto à aplicação literal do Tema 886/STJ; em razão da natureza propter rem das dívidas condominiais e de precedentes que reconhecem legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e comprador, impõe-se revisar o entendimento do Tema 886 para definir se ambos podem figurar no polo passivo por débitos posteriores à imissão na posse independentemente da ciência inequívoca do condomínio, justificando a afetação ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão de recursos sobre idêntica questão.

Court Disposition

Proposta de revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 886/STJ; afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitação da questão proposta
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ que versem sobre idêntica questão ao Tema nº 886/STJ