AREsp 2690754 - DECISAO

AREsp 2690754 - DECISAO

O processo foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp n. 2.100.395/SP/Tema 886) e se proceda ao juízo de adequação local, em razão da afetação da matéria relativa à legitimidade passiva do promitente vendedor nas dívidas condominiais.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT); Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Por Afetação De Tema Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp n. 2.100.395/SP, Tema n. 886/STJ).
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor, Recurso Repetitivo / Tema 886, Afetação E Sobrestamento De Processos, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Processo Civil Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor Recurso Repetitivo / Tema 886 Afetação E Sobrestamento De Processos Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT)

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento Por Afetação De Tema Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário) e promitente comprador para responder por débitos condominiais após imissão na posse pelo comprador
  2. 2 Se cabe reconhecer ilegitimidade passiva do promitente vendedor quando o promitente comprador está imitido na posse
  3. 3 Questão jurídica afetada ao julgamento repetitivo (Tema n. 886/STJ) e necessidade de suspensão do feito

Ratio Decidendi

O processo foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp n. 2.100.395/SP/Tema 886) e se proceda ao juízo de adequação local, em razão da afetação da matéria relativa à legitimidade passiva do promitente vendedor nas dívidas condominiais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp n. 2.100.395/SP, Tema n. 886/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual com baixa no STJ.
  • Determino que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.