AREsp 2787956 - DECISAO

O processo foi afetado pelo julgamento da Segunda Seção sobre o Tema n. 886/STJ (REsp n. 2.100.395/SP), cabendo sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal estadual para que ali seja exaurida a jurisdição e seja promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pela Seção de Direito Privado do STJ; somente após tal providência a Corte estadual decidirá se há razão para eventual apreciação pelo STJ.

Parties: Agravante: NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal estadual com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics: Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmulas

Direito Civil Direito Processual Civil Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

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Parties

NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Violação dos arts. 1.334, § 2º e 1.336, I, do Código Civil
2 Responsabilidade por dívidas condominiais (obrigação propter rem)
3 Ilegitimidade passiva do não titular registral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa no STJ
Autos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ