AREsp 2962133 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas condominiais incumbem ao adquirente a partir da efetiva posse (entrega das chaves), e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade pelas Súmulas 7 e 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIFICIO PASEO DEL PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Adquirente, Imissão Na Posse, Entrega Das Chaves, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Adquirente Imissão Na Posse Entrega Das Chaves Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIFICIO PASEO DEL PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente por débitos condominiais anteriores à imissão na posse
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC e do art. 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas condominiais incumbem ao adquirente a partir da efetiva posse (entrega das chaves), e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade pelas Súmulas 7 e 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).