REsp 2160020 - DECISAO

REsp 2160020 - DECISAO

Por proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ e diante da afetação da maté́ria, determino a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte, com suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Concorrente, Revisão De Tese (tema Repetitivo Nº 886/stj)
Direito Condominial Processo Civil Recurso Especial Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Concorrente Revisão De Tese (tema Repetitivo Nº 886/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade pelos débitos condominiais
  2. 2 se há legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador após imissão na posse
  3. 3 necessidade de revisão da tese firmada no Tema Repetitivo nº 886/STJ e consequente suspensão dos recursos afetados

Ratio Decidendi

Por proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ e diante da afetação da maté́ria, determino a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a baixa nesta Corte, com suspensão do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Baixa dos autos nesta Corte de Justiça