REsp 2235754 - DECISAO

REsp 2235754 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e obscuridade apontadas e, com efeitos modificativos, negado provimento ao recurso especial, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que as dívidas condominiais têm natureza extraconcursal (despesas necessárias à administração do ativo) e, portanto, não se submetem ao regime de recuperação judicial nem à suspensão das execuções prevista na Lei 11.101/2005, razão pela qual a remessa ao Juízo Universal da Falência não implicaria a sujeição do crédito condominial a regime concursal que suspenda sua execução nas hipóteses tratadas

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO NUOVA CITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dívidas Condominiais, Natureza Extraconcursal, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Juízo Universal Da Falência, Art. 84 Da Lei 11.101/2005, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Processual Civil Dívidas Condominiais Natureza Extraconcursal Recuperação Judicial Súmula 83/stj Juízo Universal Da Falência Art. 84 Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO NUOVA CITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa ao Juízo Universal da Falência implica sujeição do crédito condominial extraconcursal ao regime do Decreto-Lei nº 7.661/45 ou se deve ser respeitado o caráter extraconcursal com suas prerrogativas de execução
  2. 2 Se os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal ou extraconcursal
  3. 3 Omissão do acórdão quanto a precedentes recentes invocados nas contrarrazões do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e obscuridade apontadas e, com efeitos modificativos, negado provimento ao recurso especial, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que as dívidas condominiais têm natureza extraconcursal (despesas necessárias à administração do ativo) e, portanto, não se submetem ao regime de recuperação judicial nem à suspensão das execuções prevista na Lei 11.101/2005, razão pela qual a remessa ao Juízo Universal da Falência não implicaria a sujeição do crédito condominial a regime concursal que suspenda sua execução nas hipóteses tratadas

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e obscuridade apontadas, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.