AREsp 2678602 - DECISAO

AREsp 2678602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação ao juízo de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: reconheceu a natureza propter rem das dívidas condominiais, constatou a intimação dos proprietários da penhora e observou que houve insuficiência de fundamentação nas alegações de afronta a dispositivos legais, além de que eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARAIZA FARIA LOPES DE NANI; Agravada: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILAGIO; Executado: CLÁUDIO DE NANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dívidas Condominiais Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Alegação De Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Excesso De Execução, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Condominial Execução Dívidas Condominiais Propter Rem Penhora Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Alegação De Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARAIZA FARIA LOPES DE NANI

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILAGIO

Agravada

CLÁUDIO DE NANI

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel gerador de débitos condominiais mesmo em relação a coproprietário que não integrou a ação de conhecimento
  3. 3 alegação de excesso de execução (inclinação de parcelas vincendas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação ao juízo de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: reconheceu a natureza propter rem das dívidas condominiais, constatou a intimação dos proprietários da penhora e observou que houve insuficiência de fundamentação nas alegações de afronta a dispositivos legais, além de que eventual alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.