AREsp 1826267 - DECISAO

AREsp 1826267 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de dúvida registral, cuja natureza é administrativa nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso especial contra a decisão proferida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das regras de admissibilidade do NCPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A.; Devedora: Concessionária Nissul Veículos Ltda.; Oficial Registrador: Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dúvida Registral, Natureza Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Registro De Cédula De Crédito Bancário, Competência Registral
Processual Civil Registro Público Direito Civil Dúvida Registral Natureza Administrativa Cabimento De Recurso Especial Registro De Cédula De Crédito Bancário Competência Registral

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Recorrente

Concessionária Nissul Veículos Ltda.

Devedora

Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Pelotas

Oficial Registrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  2. 2 competência para registro de cédula de crédito bancário (Cartório de Títulos e Documentos vs Cartório de Registro de Imóveis)

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de dúvida registral, cuja natureza é administrativa nos termos do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso especial contra a decisão proferida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das regras de admissibilidade do NCPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.