AREsp 2627425 - DECISAO

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Por força do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa, razão pela qual é manifesto o impedimento ao conhecimento do recurso especial interposto contra decisão proferida nesse procedimento.

Parties
Agravante: Sandra Regina Bazam; Agravante: Reinaldo Bazam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dúvida Registral, Natureza Administrativa Do Procedimento, Cabimento De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Registro De Imóveis Processo Civil Direito Administrativo Dúvida Registral Natureza Administrativa Do Procedimento Cabimento De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Sandra Regina Bazam

Agravante

Reinaldo Bazam

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão em procedimento de dúvida registral
  2. 2 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral
  3. 3 Extensão da assistência judiciária gratuita a atos extrajudiciais relacionados ao processo judicial

Ratio Decidendi

Por força do art. 204 da Lei de Registros Públicos e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa, razão pela qual é manifesto o impedimento ao conhecimento do recurso especial interposto contra decisão proferida nesse procedimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se