AREsp 2343010 - DECISAO

AREsp 2343010 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual discordâncias quanto às exigências do titular do cartório devem ser dirimidas por meio de suscitação de dúvida perante o Juízo dos Registros Públicos (art. 198, Lei 6.015/73); por essa razão, o recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ, e procede a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Agravada: OFICIAL (Serventia Extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dúvida Registral, Exigência Do Registrador, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Registral Direito Processual Civil Dúvida Registral Exigência Do Registrador Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

OFICIAL (Serventia Extrajudicial)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procedimento de dúvida registral como meio específico para impugnar exigência do oficial registrador
  2. 2 inadequação de ação declaratória sem prévia suscitação de dúvida registral
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual discordâncias quanto às exigências do titular do cartório devem ser dirimidas por meio de suscitação de dúvida perante o Juízo dos Registros Públicos (art. 198, Lei 6.015/73); por essa razão, o recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83/STJ, e procede a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.