AREsp 2836535 - DECISAO

AREsp 2836535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte da tese envolve matéria de natureza constitucional ou reprodução de norma constitucional, sem possibilidade de exame pelo STJ; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante: SHREWD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dúvida Registral, ITBI, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Acesso À Jurisdição
Processual Civil Registro Público Direito Tributário Direito Constitucional Dúvida Registral ITBI Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SHREWD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação do art. 3º do CPC (acesso ao Judiciário) em face de exigência registral
  3. 3 adequação da via (dúvida registral administrativa vs. ação declaratória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte da tese envolve matéria de natureza constitucional ou reprodução de norma constitucional, sem possibilidade de exame pelo STJ; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.