REsp 1669326 - ACORDAO

REsp 1669326 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve falha informativa do cartório, pois o protocolo continha a data limite para atendimento das exigências; a documentação foi apresentada fora do prazo de 30 dias, exigindo o cancelamento do primeiro protocolo e impedindo atribuição de efeitos retroativos; reformar a decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dúvida Registral, Dever De Informação, Exigência Registral, Prenotação, Súmula 7/stj, Prazo Para Juntada De Documentos
Direito Registral Processo Civil Dúvida Registral Dever De Informação Exigência Registral Prenotação Súmula 7/stj Prazo Para Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE QUANTO PESA RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha no dever de informação sobre exigência registral
  2. 2 efeitos retroativos da juntada extemporânea de documentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve falha informativa do cartório, pois o protocolo continha a data limite para atendimento das exigências; a documentação foi apresentada fora do prazo de 30 dias, exigindo o cancelamento do primeiro protocolo e impedindo atribuição de efeitos retroativos; reformar a decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial.