RMS 72373 - ACORDAO

RMS 72373 - ACORDAO

Descaracterizado o procedimento de dúvida registral, a via adequada para impugnar ilegalidade na consolidação da propriedade fiduciária é a ação ordinária; não cabe ao particular formular dúvida registral inversa, sendo prerrogativa do oficial de registro; além disso, a existência de coisa julgada e preclusão impede...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VANESSA DE ALMEIDA ÁLVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dúvida Registral Inversa, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Coisa Julgada, Preclusão, Mandado De Segurança, Produção De Provas
Direito Registral Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Dúvida Registral Inversa Consolidação Da Propriedade Fiduciária Coisa Julgada Preclusão +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DE ALMEIDA ÁLVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da dúvida registral inversa pelo particular
  2. 2 competência para suscitar dúvida registral
  3. 3 incidência de preclusão e coisa julgada sobre matéria registral

Ratio Decidendi

Descaracterizado o procedimento de dúvida registral, a via adequada para impugnar ilegalidade na consolidação da propriedade fiduciária é a ação ordinária; não cabe ao particular formular dúvida registral inversa, sendo prerrogativa do oficial de registro; além disso, a existência de coisa julgada e preclusão impede a revisão, pela via transversa do procedimento registral, de matéria já decidida, e o mandado de segurança não admite dilação probatória, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.