AREsp 1260765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, as razões recursais apresentaram insuficiência e dissociação frente ao acórdão recorrido (justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou comprovada a dação em pagamento.

Parties
Agravante: MATHEUS ABBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão/instrução Encerrada, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão/instrução Encerrada Aplicação Das Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS ABBARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 preclusão e encerramento da instrução
  3. 3 insuficiência das razões recursais e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, as razões recursais apresentaram insuficiência e dissociação frente ao acórdão recorrido (justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais não restou comprovada a dação em pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno