REsp 1191494 - DECISAO

REsp 1191494 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade ativa e o interesse de agir do Município para anular o negócio jurídico celebrado em escritura pública; aplicou-se o entendimento de que a lei só passa a vigorar com a sua publicação, de modo que o ato praticado antes desse marco não contou com norma vigente a justificá-lo; parte das questões demandava revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não tendo a recorrente demonstrado violação de norma federal ou prejuízo capaz de acolher seu recurso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SELT ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Bens Dominicais, Vigência Da Lei E Publicação, Nulidade De Negócio Jurídico, Legitimidade Ativa E Interesse De Agir, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Dação Em Pagamento Bens Dominicais Vigência Da Lei E Publicação Nulidade De Negócio Jurídico Legitimidade Ativa E Interesse De Agir Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

SELT ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e interesse de agir do Município para pleitear anulação de negócio jurídico celebrado em escritura pública
  2. 2 momento de vigência da lei: promulgação versus publicação
  3. 3 nulidade do negócio jurídico realizado antes da vigência da norma invocada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade ativa e o interesse de agir do Município para anular o negócio jurídico celebrado em escritura pública; aplicou-se o entendimento de que a lei só passa a vigorar com a sua publicação, de modo que o ato praticado antes desse marco não contou com norma vigente a justificá-lo; parte das questões demandava revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não tendo a recorrente demonstrado violação de norma federal ou prejuízo capaz de acolher seu recurso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.