AREsp 1982235 - DECISAO

AREsp 1982235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada (art. 1.315 do CC/2002) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão, inexistindo prequestionamento exigido para acesso ao controle na via especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: HENRIQUE DA TRINDADE CURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Coisa Comum, Direito De Coproprietário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Coisa Comum Direito De Coproprietário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE DA TRINDADE CURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do artigo 1.315 do CC/2002 (antigo art. 624 do CC/1916)
  2. 2 necessidade de anuência de todos os condôminos para dispor de coisa comum
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo Tribunal de origem sem embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada (art. 1.315 do CC/2002) não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para suprir possível omissão, inexistindo prequestionamento exigido para acesso ao controle na via especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.