AREsp 1782126 - DECISAO

AREsp 1782126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à conversão do julgamento em diligência (Súmula 211/STJ); a alegação de cerceamento de defesa também não foi conhecida em razão da preclusão quanto ao encerramento da instrução (Súmula 283/STF); por fim, a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Vicente Sant"Angelo Neto; Recorrido: Rogério Sant"Angelo; Recorrido: Ronald Sant"Angelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Anulação De Negócio Jurídico, Dolo, Fraude Contra Credores, Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Falências Dação Em Pagamento Anulação De Negócio Jurídico Dolo Fraude Contra Credores Recurso Especial +4 more

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Parties

OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Vicente Sant"Angelo Neto

Recorrido

Rogério Sant"Angelo

Recorrido

Ronald Sant"Angelo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à conversão do julgamento em diligência (Súmula 211/STJ); a alegação de cerceamento de defesa também não foi conhecida em razão da preclusão quanto ao encerramento da instrução (Súmula 283/STF); por fim, a revisão da conclusão sobre a existência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de R$ 10.000,00 para R$ 11.000,00.
  • Publique-se.