AREsp 2486917 - DECISAO

AREsp 2486917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que a multa é descabida quando o embargante tem notório propósito de prequestionamento (Súmula 98). Mantidas as demais conclusões do acórdão de origem quanto à impossibilidade de regularização da propriedade em razão do registro concomitante da hipoteca e da dação em pagamento.

Parties
Agravante: Banco Santander S/A; Apelado: Recorrido (autor/apelado); Incorporadora: Incorporadora San Giovanni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Hipoteca, Nulidade De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento (súmula 98)
Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Hipoteca Nulidade De Negócio Jurídico Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento (súmula 98)

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Parties

Banco Santander S/A

Agravante

Recorrido (autor/apelado)

Apelado

Incorporadora San Giovanni

Incorporadora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 II e 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão/negativa de prestação jurisdicional) e que a multa é descabida quando o embargante tem notório propósito de prequestionamento (Súmula 98). Mantidas as demais conclusões do acórdão de origem quanto à impossibilidade de regularização da propriedade em razão do registro concomitante da hipoteca e da dação em pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.