REsp 2119075 - DECISAO

REsp 2119075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar as conclusões do Tribunal de origem — notadamente a de que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e o entendimento sobre o cumprimento contratual — seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais constantes do instrumento particular, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CIVILCORP - INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Adjudicação Compulsória, Registro Imobiliário, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Dação Em Pagamento Adjudicação Compulsória Registro Imobiliário Boa Fé Objetiva Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIVILCORP - INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da promessa de dação em pagamento (direito pessoal vs. direito real)
  2. 2 Necessidade de registro no fólio real para a adjudicação compulsória
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar as conclusões do Tribunal de origem — notadamente a de que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e o entendimento sobre o cumprimento contratual — seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais constantes do instrumento particular, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.