AREsp 2561367 - DECISAO

AREsp 2561367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à dação em pagamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL JARDINS DE SANTA THEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL JARDINS DE SANTA THEREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria relativa à dação em pagamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC a recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à dação em pagamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, afastou-se a aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.