AREsp 2583891 - DECISAO

AREsp 2583891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica sem indicar omissões específicas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAND ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Inadimplemento Contratual, Reconvenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Inadimplemento Contratual Reconvenção Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRAND ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 qualificação do recebimento de imóvel como dação em pagamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica sem indicar omissões específicas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.