AREsp 2614055 - DECISAO

AREsp 2614055 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e decidiu pela existência de abuso na retenção das chaves e mora da recorrente; as matérias suscitadas pela agravante demandariam reexame de prova e reavaliação de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, pontos não objeto de debate na decisão recorrida (art. 421, parágrafo único, do CC/2002) carecem de prequestionamento, e a ausência de indicação de dispositivo legal quanto à exclusão dos lucros cessantes impede o conhecimento subsidiário, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Apelados/recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Boa Fé Objetiva, Retenção De Chaves, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (stj/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Exceção Do Contrato Não Cumprido Boa Fé Objetiva Retenção De Chaves Lucros Cessantes Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Recorridos

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova e de cláusulas contratuais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e decidiu pela existência de abuso na retenção das chaves e mora da recorrente; as matérias suscitadas pela agravante demandariam reexame de prova e reavaliação de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, pontos não objeto de debate na decisão recorrida (art. 421, parágrafo único, do CC/2002) carecem de prequestionamento, e a ausência de indicação de dispositivo legal quanto à exclusão dos lucros cessantes impede o conhecimento subsidiário, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.