EREsp 2038267 - DECISAO

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Deferidos os fundamentos de admissibilidade: porquanto o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade ao aplicar a Súmula n. 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito da controvérsia, não há como demonstrar divergência jurisprudencial com acórdão paradigma que adentrou o mérito; consequentemente, os embargos de divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrida: Múltipla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Supressio, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Supressio Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Múltipla

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pretendida divergência jurisprudencial por aplicação da teoria da supressio em acórdão paradigma que adentrou o mérito

Ratio Decidendi

Deferidos os fundamentos de admissibilidade: porquanto o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade ao aplicar a Súmula n. 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito da controvérsia, não há como demonstrar divergência jurisprudencial com acórdão paradigma que adentrou o mérito; consequentemente, os embargos de divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.