AREsp 2689513 - DECISAO

AREsp 2689513 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento do pedido de expedição de alvará e negou provimento ao agravo porque a insurgência foi genericamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a expedição do alvará violaria a paridade entre credores e implicaria risco de dilapidação patrimonial, além de parte relevante do débito ter natureza concursal e quirografária; o reexame de fatos e provas não é admitido nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recuperanda/agravada: GRUPO TRANSBRASILIANA; Credor/beneficiado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Par Condicio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Expedição De Alvará Judicial, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Direito Concursal Dação Em Pagamento Par Condicio Creditorum Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO TRANSBRASILIANA

Recuperanda/agravada

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF

Credor/beneficiado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Natureza do crédito objeto da dação em pagamento (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Possibilidade de expedição de alvará judicial para dação em pagamento durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do pedido de expedição de alvará e negou provimento ao agravo porque a insurgência foi genericamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a expedição do alvará violaria a paridade entre credores e implicaria risco de dilapidação patrimonial, além de parte relevante do débito ter natureza concursal e quirografária; o reexame de fatos e provas não é admitido nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.