AREsp 2695601 - DECISAO

AREsp 2695601 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: a questão relativa ao art. 85, § 8º do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alegação de dação em pagamento depende de reexame de prova e não pode ser conhecida por óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por já corresponderem ao limite do § 2º do art. 85, não cabendo majoração pelo § 11.

Parties
Recorrente: LORENO ANTÔNIO SOSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Prescrição Decenal, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Prescrição Decenal Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LORENO ANTÔNIO SOSTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dação em pagamento e prova do adimplemento
  2. 2 Prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 Fixação de honorários por equidade versus limite do art. 85, § 2º e majoração pelo art. 85, § 11

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: a questão relativa ao art. 85, § 8º do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alegação de dação em pagamento depende de reexame de prova e não pode ser conhecida por óbice da Súmula 7/STJ; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por já corresponderem ao limite do § 2º do art. 85, não cabendo majoração pelo § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.