REsp 2185571 - DECISAO

REsp 2185571 - DECISAO

O Tribunal verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu do agravo e determinou sua reautuação como recurso especial, reconhecendo, nos termos do acórdão recorrido, que é possível a concessão da recuperação judicial ainda que não preenchidos todos os requisitos do art. 58 da Lei 11.101/2005 para evitar abuso do direito de voto; que a dação em pagamento integra os meios de recuperação (art. 50, IX) e não exclui a responsabilidade dos devedores solidários, e que o plano implica novação conforme arts. 49, § único e 59 da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.; Agravado: MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Novação, Preservação Da Empresa, Abuso Do Direito De Voto, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Dação Em Pagamento Novação Preservação Da Empresa Abuso Do Direito De Voto Homologação Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA. e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dação em pagamento pode ser considerada meio de recuperação judicial quando os bens não pertencem ao devedor ou não estão livres e desembaraçados (art. 50, IX, Lei 11.101/2005 e art. 356 CC)
  2. 2 Se a ausência de anuência do credor impede a adoção da dação em pagamento no âmbito da recuperação judicial
  3. 3 Se o magistrado pode conceder recuperação judicial mesmo sem o preenchimento de todos os requisitos do art. 58 da Lei 11.101/2005 para evitar abuso do direito de voto

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu do agravo e determinou sua reautuação como recurso especial, reconhecendo, nos termos do acórdão recorrido, que é possível a concessão da recuperação judicial ainda que não preenchidos todos os requisitos do art. 58 da Lei 11.101/2005 para evitar abuso do direito de voto; que a dação em pagamento integra os meios de recuperação (art. 50, IX) e não exclui a responsabilidade dos devedores solidários, e que o plano implica novação conforme arts. 49, § único e 59 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.