REsp 2185571 - DECISAO

REsp 2185571 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a dação em pagamento aprovada no plano de recuperação judicial só extingue a obrigação em relação à empresa recuperanda e será limitada ao valor do bem entregue, sendo possível a apuração de eventual saldo remanescente na execução e sua cobrança contra os demais devedores solidários e garantidores, em conformidade com os arts. 49 (parágrafo único e §1º) e 59 da Lei nº 11.101/2005 e com a jurisprudência desta Corte; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA.; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravada/recorrida: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Novação, Responsabilidade De Devedores Solidários, Honorários Sucumbenciais, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Falimentar Processo Civil Dação Em Pagamento Novação Responsabilidade De Devedores Solidários Honorários Sucumbenciais Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

MASTTER MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dação em pagamento prevista no plano de recuperação judicial exclui a responsabilidade dos terceiros coobrigados pelo remanescente da dívida
  2. 2 Se a novação operada pelo plano de recuperação atinge garantidores e coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a dação em pagamento aprovada no plano de recuperação judicial só extingue a obrigação em relação à empresa recuperanda e será limitada ao valor do bem entregue, sendo possível a apuração de eventual saldo remanescente na execução e sua cobrança contra os demais devedores solidários e garantidores, em conformidade com os arts. 49 (parágrafo único e §1º) e 59 da Lei nº 11.101/2005 e com a jurisprudência desta Corte; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento