AREsp 2536279 - DECISAO

AREsp 2536279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou carência de fundamentação; quanto à dação em pagamento, não se verificaram os requisitos legais (a dívida não existia à época da cessão das quotas, faltou consentimento expresso do credor e a cessão teve natureza de compra e venda); por fim, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ BARBIERI ESTRAZULAS; Agravante: CARBONIFERA SANTA FÉ LTDA.; Agravante: JOSÉ AUGUSTO BAPTISTA PEREIRAZULAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Liquidez Da Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Liquidez Da Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ BARBIERI ESTRAZULAS

Agravante

CARBONIFERA SANTA FÉ LTDA.

Agravante

JOSÉ AUGUSTO BAPTISTA PEREIRAZULAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração da dação em pagamento (arts. 356 a 359 do Código Civil)
  3. 3 alegação de sentença ilíquida quanto à avaliação de quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou carência de fundamentação; quanto à dação em pagamento, não se verificaram os requisitos legais (a dívida não existia à época da cessão das quotas, faltou consentimento expresso do credor e a cessão teve natureza de compra e venda); por fim, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.