AREsp 2614055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela abusividade da retenção das chaves e pela mora das agravantes; acolher a pretensão recursal implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver óbices de prequestionamento e de indicação legal para parte das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Retenção De Chaves, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Indenização Por Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Civil Dação Em Pagamento Retenção De Chaves Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Indenização Por Lucros Cessantes +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Possibilidade de retenção das chaves em razão de suposto inadimplemento dos adquirentes (exceptio non adimpleti contractus)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela abusividade da retenção das chaves e pela mora das agravantes; acolher a pretensão recursal implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de haver óbices de prequestionamento e de indicação legal para parte das alegações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se