AREsp 2843096 - DECISAO

AREsp 2843096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a orientação de que o negócio celebrado com a autora, anterior e sem restrição registral, prevalece, cabendo ao banco buscar eventual reparação por evicção.

Parties
Agravante: BANCO RODOBENS S/A; Recorrida: Maria; Terceira: ERBE Construtora LTDA; Terceira: RC Construções (Cristina Instalações Elétricas LTDA ME); Anuente: Sulbrasil Engenharia e Construções LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Registro De Imóveis, Anulação De Negócio Jurídico, Evicção, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Registro De Imóveis Anulação De Negócio Jurídico Evicção Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

BANCO RODOBENS S/A

Agravante

Maria

Recorrida

ERBE Construtora LTDA

Terceira

RC Construções (Cristina Instalações Elétricas LTDA ME)

Terceira

Sulbrasil Engenharia e Construções LTDA

Anuente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de dação em pagamento registrada na matrícula quando há contrato anterior de compra e venda não averbado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se a orientação de que o negócio celebrado com a autora, anterior e sem restrição registral, prevalece, cabendo ao banco buscar eventual reparação por evicção.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual concessão de justiça gratuita.