AREsp 2858005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (cheques sem assinatura e ausência de comprovantes de entrega das notas fiscais), o que fica vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MODERNA AUTO PECAS LTDA; Agravante: OUTRO; Requerida/apelante: Regina; Inventariante: Luiz Otávio Soares Costa; Falecido (de Cujus): Antônio Alves da Costa; Empresa: MODERNA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Simulação, Anulação De Negócio Jurídico, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Simulação Anulação De Negócio Jurídico Inventário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MODERNA AUTO PECAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Regina

Requerida/apelante

Luiz Otávio Soares Costa

Inventariante

Antônio Alves da Costa

Falecido (de Cujus)

MODERNA TRANSPORTES

Empresa

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da dação em pagamento realizada por inventariante
  2. 2 Caracterização da simulação e ônus da prova
  3. 3 Comprovação da existência da dívida que teria ensejado a dação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (cheques sem assinatura e ausência de comprovantes de entrega das notas fiscais), o que fica vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.