AREsp 2061733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou integralmente as teses relevantes sem omissão, decidiu a controvérsia dentro dos limites fático-probatórios dos autos (afastando a violação do princípio da não surpresa), concluiu que não houve consentimento do credor nem preenchimento dos requisitos da dação em pagamento (tal conclusão exigiria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 07), e aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO; 2ª Ré: Cetip Educacional; Banco Autor: Banco BMD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Prescrição (prazo Quinquenal), Liquidação Extrajudicial, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Não Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário/financeiro Processo Civil Dação Em Pagamento Prescrição (prazo Quinquenal) Liquidação Extrajudicial Súmula 07 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Cetip Educacional

2ª Ré

Banco BMD

Banco Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de dação em pagamento
  2. 2 prescrição aplicável à ação (quinquenal vs imprescritibilidade)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 07 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou integralmente as teses relevantes sem omissão, decidiu a controvérsia dentro dos limites fático-probatórios dos autos (afastando a violação do princípio da não surpresa), concluiu que não houve consentimento do credor nem preenchimento dos requisitos da dação em pagamento (tal conclusão exigiria revolvimento de provas, atraindo a Súmula 07), e aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno