AREsp 2536279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu fundamentadamente que não estavam presentes os requisitos da dação em pagamento (ausência de dívida anterior, ausência de consentimento expresso do credor e caráter de compra e venda da cessão de quotas), e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional e o livre convencimento motivado autoriza a valoração probatória adotada.

Parties
Agravante: ANDRÉ BARBIERI ESTRAZULAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Embargos À Execução

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Parties

ANDRÉ BARBIERI ESTRAZULAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para configurar dação em pagamento com efeito de extinguir a dívida
  3. 3 Se seria necessário o reexame de prova nos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu fundamentadamente que não estavam presentes os requisitos da dação em pagamento (ausência de dívida anterior, ausência de consentimento expresso do credor e caráter de compra e venda da cessão de quotas), e modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais não houve negativa de prestação jurisdicional e o livre convencimento motivado autoriza a valoração probatória adotada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Manter o acórdão recorrido