AREsp 2766448 - ACORDAO

AREsp 2766448 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a dação em pagamento fora desfeita por acordo entre as partes e que o devedor passou a incorrer em mora — exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a tese sobre aplicação da SELIC não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Resilição Contratual (distrato), Mora, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Atualização Monetária (igp M Vs Selic), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Resilição Contratual (distrato) Mora Reexame De Fatos E Provas Juros De Mora Atualização Monetária (igp M Vs Selic) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de revogação da dação em pagamento por resilição bilateral e suas consequências
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese sobre aplicação da SELIC ou do IGP-M

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a dação em pagamento fora desfeita por acordo entre as partes e que o devedor passou a incorrer em mora — exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a tese sobre aplicação da SELIC não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria (Súmulas n. 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.