AREsp 1660620 - DECISAO

AREsp 1660620 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de os agravantes não demonstrarem ato concreto do plano que tenha violado direito seu (o Banco do Brasil não optou pela dação e as devedoras informaram que não darão prosseguimento às obras); ademais, há fundamento inatacado que sustenta o acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 283/STF), razão pela qual a matéria deve ser discutida na via própria ou na recuperação quando houver situação definida.

Parties
Agravantes: ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Promessa De Compra E Venda, Direito Real De Aquisição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 308/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Dação Em Pagamento Promessa De Compra E Venda Direito Real De Aquisição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se adquirentes de frações ideais que pagaram preço possuem direito real não sujeito ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a previsão de dação em pagamento no plano de recuperação constitui ameaça suficiente para prestação jurisdicional imediata
  3. 3 Se é admissível declarar ineficaz cláusula geral do plano sem ato concreto praticado ou sem a propositura de ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), além de os agravantes não demonstrarem ato concreto do plano que tenha violado direito seu (o Banco do Brasil não optou pela dação e as devedoras informaram que não darão prosseguimento às obras); ademais, há fundamento inatacado que sustenta o acórdão recorrido (aplicando-se Súmula 283/STF), razão pela qual a matéria deve ser discutida na via própria ou na recuperação quando houver situação definida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.