AREsp 1183933 - ACORDAO

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A Quarta Turma, por maioria, reconheceu preclusão quanto a preliminares já decididas em grau anterior e, no mérito, concluiu que diante do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas) houve declaração falsa e simulação pela ENCOL quanto à natureza dos imóveis, tornando inválida a operação nos termos legais aplicáveis; entretanto, parte do colegiado entendeu que a falta de CND gera apenas ineficácia frente ao credor tributário; prevaleceu o voto que, considerando a simulação e a violação das formalidades exigidas, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária (reconhecendo que o negócio não poderia prosperar), com fundamento na...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora/recorrida: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE; Autora/recorrida: MARUCELY BRASIL FERREIRA; Ré/masa Falida: ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido; demanda originária julgada improcedente (nulidade afastada na forma consignada no voto vencedor)
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Nulidade De Ato Jurídico, Certidão Negativa De Débito (cnd), Ilegitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Simulação/fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Dação Em Pagamento Nulidade De Ato Jurídico Certidão Negativa De Débito (cnd) Ilegitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL - ANCE

Autora/recorrida

MARUCELY BRASIL FERREIRA

Autora/recorrida

ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

Ré/masa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se credores habilitados na massa falida têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
  2. 2 Se a falta de apresentação de certidão negativa de débitos tributários (art. 47 Lei 8.212/91) acarreta nulidade absoluta do ato ou apenas sua ineficácia em relação ao credor tributário
  3. 3 Se houve simulação/declaração falsa da ENCOL quanto à natureza do ativo e participação de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

A Quarta Turma, por maioria, reconheceu preclusão quanto a preliminares já decididas em grau anterior e, no mérito, concluiu que diante do conjunto probatório (laudo pericial e demais provas) houve declaração falsa e simulação pela ENCOL quanto à natureza dos imóveis, tornando inválida a operação nos termos legais aplicáveis; entretanto, parte do colegiado entendeu que a falta de CND gera apenas ineficácia frente ao credor tributário; prevaleceu o voto que, considerando a simulação e a violação das formalidades exigidas, deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária (reconhecendo que o negócio não poderia prosperar), com fundamento na...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido; demanda originária julgada improcedente (nulidade afastada na forma consignada no voto vencedor)

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial