AREsp 1347683 - DECISAO

AREsp 1347683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo de dação em pagamento firmado por instrumento particular não se tornava inválido entre as partes — exigindo-se instrumento público apenas para a transmissão da propriedade — de modo que não restou demonstrada a violação invocada dos dispositivos do Código Civil apontados pelos recorrentes.

Parties
Recorrentes: MARIO CONSELVAN e outros; Recorrido: Aníbal Costa Águas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Instrumento Público, Formalidades Contratuais, Nulidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dação Em Pagamento Instrumento Público Formalidades Contratuais Nulidade Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIO CONSELVAN e outros

Recorrentes

Aníbal Costa Águas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a dação em pagamento exige instrumento público para sua validade entre as partes ou apenas para a transmissão da propriedade
  2. 2 Se a ausência de registro ou de instrumento público torna o negócio jurídico nulo em relação às partes ou apenas ineficaz em relação a terceiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo de dação em pagamento firmado por instrumento particular não se tornava inválido entre as partes — exigindo-se instrumento público apenas para a transmissão da propriedade — de modo que não restou demonstrada a violação invocada dos dispositivos do Código Civil apontados pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial