AREsp 1831791 - DECISAO

AREsp 1831791 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando que a unidade dada como comissão não foi quitada integralmente, que o valor contratado (R$ 163.345,28) correspondia à dação parcial a título de comissão e não abarcava a correção monetária a ser apurada pelo INCC ao término da obra, e que houve cobrança do remanescente. Assim, não houve violação do art. 489 do CPC nem afronta ao art. 884 do CC, e o exame da matéria demandaria revolvimento de provas e reanálise contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE PICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Correção Monetária (incc), Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 10.192/01
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Dação Em Pagamento Correção Monetária (incc) Enriquecimento Ilícito Recurso Especial +3 more

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Parties

JORGE HENRIQUE PICOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a entrega da unidade como comissão (dação em pagamento) implicou quitação integral e afastaria a correção monetária pelo INCC
  2. 2 se houve violação do art. 489, §1º, I-IV, do CPC por omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 se a incidência do INCC configuraria enriquecimento sem causa em afronta ao art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, verificando que a unidade dada como comissão não foi quitada integralmente, que o valor contratado (R$ 163.345,28) correspondia à dação parcial a título de comissão e não abarcava a correção monetária a ser apurada pelo INCC ao término da obra, e que houve cobrança do remanescente. Assim, não houve violação do art. 489 do CPC nem afronta ao art. 884 do CC, e o exame da matéria demandaria revolvimento de provas e reanálise contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial