AREsp 1835157 - DECISAO

AREsp 1835157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não foi pré-questionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dação Em Pagamento, Novação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar / Recuperação Judicial Dação Em Pagamento Novação Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre créditos (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Extinção do cumprimento de sentença por adimplemento/novação decorrente do plano de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de anuência do credor para dação em pagamento (art. 356 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não foi pré-questionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.